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quarta-feira, 5 de junho de 2013

Lei de Diretrizes e Bases - LDB Art.º4

Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super-dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

sexta-feira, 31 de maio de 2013

O que você sabe sobre a LDB?

"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é um dos mais importantes documentos sobre Educação no nosso país. A versão mais recente existe desde 1996 e reúne determinações sobre financiamento, níveis de ensino, formação, currículo, inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, entre outros itens.

Não é à toa que o conteúdo deste documento é constantemente cobrado nos concursos públicos para o magistério. Por isso, selecionamos nove pontos que sempre aparecem nas provas para você testar seus conhecimentos e também aprender mais sobre a lei. Boa Sorte!"

Para acessar, clique aqui.


Retirado da Revista Nova Escola - online

terça-feira, 30 de abril de 2013

Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Artigos 1.º, 2.º e 3.º

Da Educação
Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na  convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

O que a LDB está querendo dizer nesse artigo é que a educação não acontece somente na escola, ela a predomina, porém, diz que a educação pode acontecer: na família, na convivência humana, no trabalho, na instituição de ensino "escola", nos movimentos sociais. Ela permeia pela sociedade.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

RESOLUÇÃO CNE/CEB nº07/2010 - A AVALIAÇÃO

A AVALIAÇÃO: PARTE INTEGRANTE DO CURRÍCULO 

Art. 32 A avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve:

I – assumir um caráter processual, formativo e participativo, ser contínua, cumulativa e diagnóstica, com vistas a:

a) identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino;
b) subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as necessidades dos alunos, criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente;
c) manter a família informada sobre o desempenho dos alunos;
d) reconhecer o direito do aluno e da família de discutir os resultados de avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem procedentes.

II – utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo  reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários, entre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de desenvolvimento do educando;

Considerações:
A avaliação deve ser um processo contínuo, ou seja, o aluno deve ser avaliado todos os dias por meio de trabalhos individuais ou em grupo, exercícios, provas, questionários e outros. Seu caráter deve ser investigativo visando diagnosticar dificuldades de aprendizagem e de ensino com o propósito de replanejar estratégias e abordagens necessárias para auxiliar na tomada de decisão.

  • Avaliar para diagnosticar e corrigir e NÃO para decidir quem será excluído.

Para acessar a resolução completa, clique aqui.